Termos e Condições

⚠️ MODELO PRELIMINAR — rever com um jurista antes de abrir vendas. Este texto é um ponto de partida e contém campos por preencher (NIF/NIPC, morada, e-mail, datas, regime de IVA, métodos de pagamento, prazos e centro de arbitragem regional). Não deve ser publicado como definitivo sem validação jurídica e sem a atividade fiscal aberta. Antes da publicação, confirmar ainda: (i) o regime de IVA aplicável; (ii) a entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente para a área e a declaração de adesão; e (iii) a eventual obrigatoriedade de Livro de Reclamações em formato físico no espaço com atendimento ao público.

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website e a compra de produtos da Alma Mater — Estúdio Têxtil. Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estas condições. Recomendamos a sua leitura atenta antes de cada compra. Última atualização: [data a preencher].

1. Identificação do vendedor

Denominação: Alma Mater — Estúdio Têxtil
Titular / responsável: Andreia Henriques
NIF / NIPC: [NIF a preencher — após abertura de atividade]
Sede / morada: [morada completa a preencher], Cercal do Alentejo, Portugal
E-mail: [email a preencher]
Telefone: 934 909 758
Livro de Reclamações eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt

2. Objeto e âmbito

A Alma Mater é um estúdio têxtil que concebe e produz peças artesanais — peças tecidas, pensos/absorventes de pano reutilizáveis e artigos em upcycling —, comercializadas através deste website mediante contratos celebrados à distância, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

Os presentes Termos aplicam-se a clientes que sejam consumidores, nos termos da legislação portuguesa e da União Europeia em vigor.

3. Produtos e disponibilidade

Por se tratar de produção artesanal, muitas peças são únicas ou produzidas em pequenas quantidades. Poderão existir peças à medida ou personalizadas, confecionadas de acordo com as especificações indicadas pelo cliente.

Sendo artesanais, as peças podem apresentar pequenas variações de cor, textura, medidas e acabamento face às fotografias. Essas variações são inerentes ao produto e não constituem defeito.
As fotografias têm caráter ilustrativo; as cores podem variar consoante o ecrã do dispositivo.
A disponibilidade está sujeita a confirmação. Caso uma peça esgote ou não seja possível produzir após a encomenda, o cliente será informado e reembolsado da quantia paga relativa a essa peça.

4. Preços e IVA

Os preços são apresentados em euros (€) e incluem os impostos aplicáveis à data, salvo indicação em contrário.
Nota sobre IVA: [a confirmar após abertura de atividade] — enquanto o vendedor não tiver atividade fiscal aberta / enquadramento de IVA definido, o regime de IVA aplicável será confirmado e os preços ajustados em conformidade. [regime de IVA a preencher: isento / regime normal / outro]
Os custos de envio, quando aplicáveis, são apresentados separadamente antes da finalização da encomenda.
O vendedor reserva-se o direito de corrigir erros manifestos de preço; nesse caso o cliente será contactado antes do processamento e poderá cancelar sem encargos.

5. Processo de encomenda e confirmação

A encomenda é efetuada através do website, adicionando os produtos ao carrinho e seguindo os passos de finalização.
Antes de confirmar, o cliente pode rever e corrigir os dados e o conteúdo da encomenda.
O contrato considera-se celebrado após a confirmação da encomenda. O cliente receberá uma confirmação por e-mail, em suporte duradouro, com o resumo da encomenda e estes Termos.
Para peças à medida ou personalizadas, a produção só se inicia após confirmação das especificações e do pagamento, conforme acordado.

6. Pagamento

Os métodos de pagamento disponíveis serão apresentados no momento da finalização da encomenda: [métodos de pagamento a definir — ex.: Multibanco, MB WAY, transferência bancária, cartão]. O pagamento deverá estar confirmado antes do envio ou do início da produção, salvo acordo em contrário.

[Nota interna a rever: a faturação fica condicionada à abertura de atividade fiscal do vendedor; até lá, as vendas e respetiva faturação seguem o enquadramento que vier a ser definido.]

7. Envio e entrega

Envio (CTT) — Portugal Continental: as encomendas são expedidas pelos CTT. Os custos e prazos estimados de entrega são apresentados antes da finalização. [prazos de produção e expedição a preencher]
Levantamento no estúdio: em alternativa, o cliente pode optar por levantar a encomenda no estúdio, no Cercal do Alentejo, mediante marcação prévia, sem custos de envio.
Tratando-se de peças artesanais ou à medida, os prazos podem variar consoante a produção. O cliente será informado de qualquer atraso relevante.
O risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o cliente no momento da entrega (ou do levantamento).

8. Direito de livre resolução (14 dias)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o cliente consumidor tem o direito de resolver livremente o contrato, sem indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias seguidos a contar da data em que o cliente (ou alguém por si indicado, que não o transportador) adquire a posse física dos bens. No caso de bens entregues separadamente ou em vários lotes/partes, o prazo conta-se a partir da aquisição da posse física do último bem, lote ou parte.

Para exercer este direito, o cliente deve comunicar a sua decisão de forma inequívoca, antes de terminar o prazo, através do e-mail [email a preencher] ou por carta para a morada indicada no ponto 1. Pode utilizar o modelo de livre resolução abaixo reproduzido (Anexo, Parte B, do Decreto-Lei n.º 24/2014), embora a sua utilização não seja obrigatória.

Caso o vendedor não tenha cumprido o dever de informar o cliente sobre este direito, o prazo de livre resolução estende-se por 12 meses a contar do termo do prazo inicial de 14 dias; se a informação for prestada dentro desse período de 12 meses, o prazo de 14 dias conta-se a partir da data em que o cliente a receber.

Após a comunicação, o cliente deve devolver os bens no prazo máximo de 14 dias. Os custos diretos da devolução são suportados pelo cliente, salvo indicação em contrário. O vendedor reembolsará todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares decorrentes da escolha pelo cliente de uma modalidade de envio mais onerosa do que a modalidade standard menos dispendiosa oferecida pelo vendedor), no prazo de 14 dias a contar da receção da comunicação, podendo reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou prova do seu envio. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo em contrário e sem que tal implique quaisquer custos para o cliente.

O cliente é responsável pela depreciação dos bens que resulte de uma manipulação que exceda a necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

Modelo de formulário de livre resolução (preencher e devolver apenas se pretender resolver o contrato):

Para: Alma Mater — Estúdio Têxtil, [morada completa a preencher], Cercal do Alentejo, Portugal — [email a preencher]

Pela presente comunico que resolvo o contrato de compra e venda relativo ao(s) seguinte(s) bem(ns): __________________________________

Encomendado em / recebido em: ____ / ____ / ______

Nome do consumidor: __________________________________

Morada do consumidor: __________________________________

Data: ____ / ____ / ______ Assinatura (apenas se enviado em papel): __________________

9. Exceções ao direito de livre resolução

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica, designadamente, a:

Bens feitos à medida ou manifestamente personalizados — peças confecionadas de acordo com as especificações do cliente. Estas encomendas não podem ser canceladas nem devolvidas ao abrigo do direito de livre resolução, exceto se apresentarem defeito ou falta de conformidade.
Bens selados que, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, não sejam suscetíveis de devolução depois de abertos — aplicável, designadamente, aos pensos/absorventes de pano reutilizáveis, uma vez aberta ou removida a embalagem/selo de higiene.
Bens suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo.
Bens que, após a entrega e pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos.

Estas exceções, quando aplicáveis, serão indicadas de forma clara e antes da finalização da compra — na ficha de produto e/ou no processo de encomenda das peças em causa —, assegurando a informação pré-contratual exigida pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.

10. Garantia legal de conformidade

Os bens beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Para o consumidor, os bens móveis têm um prazo de garantia de 3 anos a contar da entrega.

Presume-se que as faltas de conformidade que se manifestem nos primeiros 2 anos já existiam à data da entrega, salvo prova em contrário.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reposição da conformidade (reparação ou substituição), à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nos termos e pela ordem previstos na lei. A reposição da conformidade é efetuada num prazo razoável e sem quaisquer custos para o consumidor (incluindo custos de portes, mão de obra e materiais).
O consumidor pode recusar o pagamento, na parte proporcional, enquanto a falta de conformidade não for sanada.
As variações próprias da produção artesanal, indicadas no ponto 3, não constituem falta de conformidade.

11. Trocas e devoluções

Para devoluções ao abrigo do direito de livre resolução, aplica-se o disposto no ponto 8 (e as exceções do ponto 9).
Os bens devem ser devolvidos em bom estado de conservação, sempre que possível com a embalagem original.
Em caso de produto com defeito ou não conforme, contacte-nos por [email a preencher] descrevendo a situação, se possível com fotografias. Asseguraremos a reparação, substituição, redução do preço ou reembolso nos termos da garantia legal (ponto 10), sem custos de devolução para o cliente.
Trocas de peças sem defeito, por preferência, ficam sujeitas a disponibilidade e poderão não ser possíveis no caso de peças únicas ou à medida.

12. Livro de Reclamações

O cliente pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações eletrónico, disponível em https://www.livroreclamacoes.pt, conforme exigido para os fornecedores de bens e prestadores de serviços com atividade em Portugal.

[A confirmar com jurista: caso o estúdio passe a dispor de espaço com atendimento presencial ao público (showroom / ponto de levantamento), poderá ser igualmente exigível o Livro de Reclamações em formato físico e a afixação do respetivo letreiro/dístico informativo, nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, na redação em vigor.]

13. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

Declaração de adesão: [a confirmar com o vendedor — selecionar uma das opções] O vendedor não se encontra atualmente vinculado, por adesão ou por imposição legal, a qualquer entidade de RAL / encontra-se vinculado à seguinte entidade de RAL: [identificar]. Independentemente da adesão, o cliente pode recorrer à entidade de RAL competente indicada abaixo.

Entidade RAL competente: atendendo à localização do estúdio (Cercal do Alentejo, concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal), a entidade competente é [centro de arbitragem de consumo competente a confirmar]. Na ausência de centro regional próprio para esta área, é competente, a título supletivo, o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (https://www.cniacc.pt — geral@cniacc.pt — tel. 253 619 107).
Pode consultar a lista oficial e o centro competente em: https://www.consumidor.gov.pt e no portal dos meios de RAL do Ministério da Justiça (https://meiosral.justica.gov.pt).
Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR) da UE: a plataforma europeia de RLL/ODR foi descontinuada e deixou de estar operacional a 20 de julho de 2025, ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/3228 (que revoga o Regulamento (UE) n.º 524/2013). Para litígios transfronteiriços, o cliente pode contactar o Centro Europeu do Consumidor (CEC) Portugal (https://cec.consumidor.pt).

[A confirmar com jurista: identificação exata e contactos do centro de arbitragem de consumo competente para o concelho de Santiago do Cacém, bem como a redação final da declaração de adesão a RAL.]

14. Proteção de dados

O tratamento dos dados pessoais do cliente rege-se pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação nacional aplicável. Recomendamos a sua consulta.

15. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio são competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor e do direito de recurso às entidades de RAL referidas no ponto 13.

Documento sujeito a revisão. Última atualização: [data a preencher].